TJSP 2200292-93.2025.8.26.0000

BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso, segundo a própria jurisprudência do Tribunal da Cidadania.