TJSP 2204250-87.2025.8.26.0000

EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. DIVÓRCIO. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Assim como nas hipóteses de venda, a agravante tem legitimidade/responsabilidade concorrente para responder por débitos condominiais, pese aos termos do seu divórcio, não averbado no CRI competente. Natureza propter rem da obrigação. Prevalência. Tema 886 do STJ, aplicado por analogia.