Decisão · TJSP

TJSP 1501892-29.2019.8.26.0348

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Penal. Embargos de Declaração. Apropriação indébita. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargante pretende o reconhecimento de vícios de omissão, obscuridade e omissão no aresto, além de aventar o prequestionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto a aspectos

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