TJSP 2156337-12.2025.8.26.0000

Direito penal. Direito processual penal. Habeas Corpus. Pleito de autorização para visitação ao cônjuge e revogação da prisão domiciliar por excesso de prazo na instrução criminal. Denegação. I – CASO EM EXAME 1 –Impetrante pleiteia, liminarmente, autorização para que a paciente visite seu cônjuge no centro de detenção provisória e, no mérito, a revogação da prisão domiciliar, argumentando