Decisão · TJSP

TJSP 1500987-82.2022.8.26.0618

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Tráfico de Drogas e Crime contra a Fauna. Pleito absolutório com fundamento na ilicitude da prova, decorrente da suposta invasão de domicílio. Inocorrência. Improvimento. I. Caso em Exame 1 - Renato Francisco Pereira Filho foi condenado por tráfico de drogas e crime contra a fauna, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de

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