TJSP 0004728-47.2008.8.26.0150

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Crime Contra a Ordem Tributária. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargos buscando a desconstituição do Acórdão que manteve a condenação do réu por violação ao art. 1º, inc. III, da Lei nº 8.137/90, sob argumento de omissões quanto à comprovação da materialidade delitiva e tipicidade da conduta. II. Questão em