Decisão · TJSP

TJSP 0015327-11.2008.8.26.0323

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS. I- CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração defensivos opostos contra v. aresto que negou provimento ao recurso em sentido estrito, com vistas a sanar supostas contradições. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão a ser enfrentada: I) possibilidade de reexame do mérito

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