TJSP 1501093-36.2024.8.26.0210

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS. I- CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração defensivos opostos contra v. aresto que deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal da embargante, mantendo a condenação, mas mitigando a reprimenda para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial