Decisão · TJSP

TJSP 1526816-03.2024.8.26.0228

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito penal. Direito processual penal. Apelação. Furto qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e fixação de regime inicial semiaberto. Desprovimento. I – CASO EM EXAME 1 – Apelante condenado por furto qualificado. Sua pretensão consiste em pleitear a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que houve bis in idem na majoração da pena pelos maus antecedentes e

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