TJSP 2153060-85.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - OBSTÁCULO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA