TJSP 1070213-05.2023.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE ANULAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUESTIONADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA-RÉ EVIDENCIADO