TJSP 2135860-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO - COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVADADE - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA – NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NOS PROCESSOS QUE NÃO ENVOLVAM DIREITOS COLETIVOS OU DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO – CERCEAMENTO DE