Decisão · TJSP

TJSP 1500489-25.2024.8.26.0550

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 30 PORÇÕES DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e

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