TJSP 1019703-51.2024.8.26.0003

Apelação e recurso adesivo – Consórcios de veículo – Ação declaratória c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos de consórcios e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor, incluídos os encargos pela utilização do cheque especial, bem assim ao