TJSP 2004680-23.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA SEM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu pedido