TJSP 1001429-02.2024.8.26.0177

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro – Parcial reforma, para se proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal títulos, nisso incluídos os