TJSP 1002034-45.2021.8.26.0114

Apelação – Contratos de empréstimo pessoal – Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores satisfeitos a maior – Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência. Sentença que expôs