TJSP 1063843-76.2024.8.26.0002

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de prêmio do seguro, permitida a compensação, determinando ainda o recálculo das prestações – Manutenção. 1. Seguro de proteção financeira – Orientação do STJ, no julgamento do REsp.