TJSP 1173108-44.2023.8.26.0100

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do veículo – Manutenção. 1. Tarifa de avaliação do bem – Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.578.553/SP considerando ser