TJSP 2194041-59.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre salário. Impossibilidade. Renda inferior a dois salários mínimos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 15% sobre o salário da executada em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia