TJSP 1014026-36.2024.8.26.0554

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré mantenha as autoras como seguradas do plano de saúde contratado, mediante contraprestação mensal pactuada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação