TJSP 1005226-29.2022.8.26.0541
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Alegação de negativa de cobertura de tratamento médico como conduta abusiva e perícia médica