TJSP 1000626-42.2023.8.26.0019

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento multidisciplinar pelo método TREINI e equipamentos necessários, conforme prescrição médica, confirmando decisão antecipatória de tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado