TJSP 1023005-81.2017.8.26.0602

Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a prestação de serviço "home care" à autora, conforme solicitações médicas, sob pena de multa diária. II. Questão em