Decisão · TJSP

TJSP 1069397-89.2024.8.26.0002

Rel. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por danos morais, determinando que a ré autorize a cobertura de procedimentos e materiais solicitados, além de

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