TJSP 2140009-07.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento de encargos sobre o ITCMD e manteve o levantamento de valores para reembolso de despesas em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada, viúva do falecido, pode