Decisão · TJSP

TJSP 2138019-78.2025.8.26.0000

Rel. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, por falta de documentos comprobatórios de vulnerabilidade financeira. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a

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