TJSP 0015831-25.2023.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto no incidente de cumprimento de sentença. A sentença julgou extinto o processo, conforme art. 924, II do CPC, devido ao cumprimento da obrigação pela parte contrária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o devedor solidário, que efetuou o