TJSP 0032567-96.2024.8.26.0114

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial nos autos de cumprimento de sentença, com base nos artigos 330, inciso III, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão