TJSP 1010949-76.2023.8.26.0223

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguel mensal sobre imóvel ocupado, a partir de 22/01/2021, em valor equivalente a 50% do valor a ser arbitrado, além de 50% sobre o valor do IPTU. A ré foi condenada ao pagamento de 50% sobre o aluguel recebido