Decisão · TJSP

TJSP 1021358-82.2024.8.26.0577

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO DO AUTOR – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Cartão de crédito (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Contrato que prevê expressamente "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RESERVA DE MARGEM" – Ausente qualquer vício de consentimento – Respeito ao

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