TJSP 1003720-02.2024.8.26.0168

APELAÇÃO DO RÉU – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Concessão de crédito para aquisição de veículo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula 297 do STJ – Seguro "Proteção" – Prática abusiva (venda casada) – Cláusula contratual não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) –  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo nº