TJSP 1028290-65.2024.8.26.0196

APELAÇÃO DO AUTOR – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cartão de crédito (RCC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Contrato que aponta em seu cabeçalho, "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN" – Falta de transparência ou vício de consentimento não comprovados –