TJSP 1005903-59.2023.8.26.0271

APELAÇÃO DO RÉU – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Carência de interesse recursal quanto tópico dos consectários legais – Limitação da taxa de juros moratórios determinada pelo Juízo a quo – Legislação específica não ostenta previsão expressa acerca dos juros moratórios – Art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/04 (Cédula de Crédito Bancário) – Aplicável a Súmula nº 379,