TJSP 3008594-78.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor para exigibilidade de multa cominatória. Súmula 410 STJ. Assistência pela Defensoria Pública. Encaminhamento de ofício pelo juízo. Recurso provido em parte. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Elisabete Aparecida Mosqueira contra decisão proferida nos autos de cumprimento