Decisão · TJSP

TJSP 2198903-73.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo. Ajuizamento em foro aleatório. Aplicação da Lei nº 14.879/2024. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Murilo Barbosa Nunes e outros contra decisão proferida nos

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