TJSP 1008740-44.2024.8.26.0565

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Josefa da Silva Fernandes contra Banco Daycoval S/A. A autora alega contratação de cartão de crédito consignado sem