Decisão · TJSP

TJSP 1004855-50.2024.8.26.0006

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

D Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Tarifas bancárias. Validade da tarifa de registro de contrato. Abusividade da tarifa de avaliação do bem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Parcial reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. i. caso em exame Apelação cível interposta por Banco Votorantim S/A contra sentença que,

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