Decisão · TJSP

TJSP 1004314-87.2024.8.26.0597

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação de Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c.c.

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