Decisão · TJSP

TJSP 1001445-86.2024.8.26.0457

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Direito do Consumidor e Bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pedido de limitação do CET com base em instruções normativas do INSS. Distinção entre taxa de juros remuneratórios e CET. Ausência de abusividade comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação

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