TJSP 1000411-59.2025.8.26.0322

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por José Francisco contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S.A., reconhecendo a validade do contrato de