Decisão · TJSP

TJSP 1014706-69.2024.8.26.0344

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO OU DE CONVERSÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria da Glória Gonçalves da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato de

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