TJSP 1003702-61.2024.8.26.0400

Direito do Consumidor. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Existência de negativações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Ausência de conduta ilícita do credor. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por