TJSP 1015360-06.2024.8.26.0005

Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em dobro, indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica validada por múltiplos fatores de autenticação. Ausência de ilicitude. Reforma da sentença. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S.A. contra