TJSP 1015894-47.2024.8.26.0005

Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira. Notificação prévia regular. Exercício do direito potestativo de resilição unilateral. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Inversão da sucumbência. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por