TJSP 2196992-26.2025.8.26.0000

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimo consignado firmado em nome de menor. Alegação de vício de consentimento. Suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Multa cominatória. Possibilidade de limitação temporal. Decisão parcialmente reformada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra decisão que, nos autos