TJSP 1023492-09.2023.8.26.0451

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Célia Gevartoski contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de inexistência de débitos indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, movida contra Facta Financeira S/A. A autora alegou fraude na contratação de cartão de