Decisão · TJSP

TJSP 1106447-52.2024.8.26.0002

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Legalidade comprovada. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Parcial provimento do recurso. i. caso em exame Apelação interposta por Eitel Sá Corrêa contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato

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