TJSP 1031824-14.2024.8.26.0100
CIVILDireito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Apelação. Cancelamento de voo e atraso superior a 50 horas. Falta de assistência material adequada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada. Recurso provido. Caso em exame Apelação interposta por Daniel de Freitas Ramos e Eveline Maria Baima Carneiro contra sentença que julgou improcedente pedido de