TJSP 2164109-26.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AFASTADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.  Caso em exame  Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega omissão quanto à análise da impossibilidade de fornecimento de IMEI. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em: (i) saber